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Projeto proíbe entrega de obra sem ABNT

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“A iniciativa visa assegurar a continuidade de obras públicas e evitar atos de improbidade administrativa.”, Luzia Toledo (PMDB)

Deputada Luzia Toledo quer proibir inauguração de obras incompletas

É de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB) o projeto de lei 446 de 2017, que tramita na Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (Ales), proibindo a entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual.

O artigo 1º do projeto de lei estabelece: “Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins que se destinam e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A iniciativa visa assegurar a continuidade de obras públicas e evitar atos de improbidade administrativa.

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