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Prefeitura da Serra e a Enge Urb vai discutir contrato

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PMS e empresa vão discutir sobre renovação de contrato de lixo na Serra

Prefeitura da Serra e a Enge Urb vai discutir contrato

“Prefeitura e empresa vão discutir sobre renovação de contrato de lixo na Serra”, diz o site do jornal Século Diário, que informa que: A concessão dos serviços de limpeza pública, varrição de ruas e coleta de lixo é alvo de uma disputa bilionária na Justiça, envolvendo a prefeitura da Serra e a empresa Enge Urb S/A, que presta o serviço há duas décadas. O ponto central da controvérsia é a renovação do acordo, formalizada no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT), em 2012. A atual administração não concorda com a prorrogação do contrato e questiona a homologação de um acordo judicial, que validou a extensão do acordo por mais 20 anos sem prévia licitação.

No início de dezembro, a 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deu provimento ao recurso do Município e do Ministério Público Estadual (MPES) para anular a sentença de 1º grau pela homologação do acordo. No entanto, os desembargadores concordaram com a remessa do caso para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do próprio TJES, para uma tentativa de acordo entre as partes.

Enquanto não há uma definição sobre o tema, os serviços de lixo continuam a ser prestados pela Enge Urb, empresa do grupo Incospal – do mega-empresário Fernando Camargo. A empresa presta os serviços desde 1997, quando assumiu os serviços da antiga concessionária, Sistema de Tecnologias Ambientais Ltda (STA), que havia vencido a licitação em 1991, o acordo teve início no ano seguinte. A Enge Urb reivindica o pagamento de uma dívida de R$ 51 milhões pelo município, que garantiu o parcelamento do débito em troca da renovação do acordo por mais 20 anos, assinado no final de 2012.

Já o atual prefeito Audifax Barcelos (Rede) contesta o acordo feito pelo antecessor, que se baseou em uma cláusula do acordo que permiti a extensão automática do contrato. Mas para a nova administração a possibilidade de renovação era exclusiva da vencedora da licitação – que foi a STA e não a Enge Urb, na visão da procuradoria municipal –, além da suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo reconhecimento de débito, às vésperas do fim de mandato, para ser arcado pelo sucessor.

Chama atenção que, em meio ao embate entre o município e a empresa, a Justiça deixou de examinar a possibilidade de lançamento de uma nova concorrência pública para a prestação do serviço. Durante o julgamento do recurso de apelação contra o acordo judicial de 1º grau, tanto o representante da empresa, quanto o procurador municipal sinalizaram para uma composição entre as partes. Já o Ministério Público defende o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos, que exige a formalização de novo contrato, este submetido a todos os requisitos da Lei de Licitações, fato que não ocorreu desde o acordo inicial há mais de 25 anos.

Os dados do Portal da Transparência da Prefeitura da Serra demonstram a relevância deste contrato. Em 2016, a Enge Urb recebeu R$ 57,66 milhões pelos serviços de lixo. Para este ano, a prefeitura já reservou R$ 31 milhões no orçamento para esta despesa, porém o valor empenhado pode ser ampliado no decorrer do ano. Levando em consideração o prazo de extensão do acordo (20 anos), o valor poderá chegar à casa de R$ 1 bilhão, mantido o custo médio pelos serviços que inclui limpeza e varrição de vias públicas, coleta, remoção, transporte e tratamento de resíduos sólidos em todo município.

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