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MP analisa inconstitucionalidade na mudança da LOM da Serra

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Foto: Campanha PSC

Ministério Público estadual coleta informações, depoimentos e faz diligências na Câmara de vereadores, diz Pastor Ailton (PSC) 

MP analisa inconstitucionalidade na mudança da LOM da Serra

O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) analisa inconstitucionalidade do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal da Serra (LOM), que foi votada em primeiro turno no dia 13 de janeiro, em sessão extraordinária apresentada pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede) e aprovada pela Câmara Municipal da Serra (CMS).

Segundo o vereador Pastor Ailton (PSC). “A iniciativa deste projeto é um absurdo, que desobriga o prefeito de mandar as contas da sua administração para a Câmara de Vereadores. Desta forma, não teríamos a peça nas mãos, mas apenas um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TC-ES)”, informou.

O vereador Pastor Ailton contou que os trabalhos estão sob a responsabilidade da 5ª Promotoria Cível da Serra, cujo titular é o promotor Alexandre de Castro Coura, e se trata do Pedido de Emenda a Lei Orgânica do Município da Serra (PELOM) número 01 de 2016, de autoria do prefeito Audifax, que isenta o chefe do poder executivo de realizar prestação de contas aos vereadores da Serra, conforme determina o texto da Lei Orgânica Municipal da Serra, aprovada, mas questionada pelo vereador.

O Pastor Ailton, preocupado com a possibilidade de redução do poder de fiscalização da Câmara de Vereadores, sobre as ações do executivo, acionou o Ministério Publico do Estado do Espírito santo (MP-ES) para que o órgão verifique a inconstitucionalidade da matéria. “Isso porque, com a sua aprovação, a prestação de contas seria feita diretamente ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES), enquanto os vereadores seriam apenas comunicados sobre o seu procedimento”, destacou.

Pastor Ailton contou que. “De acordo com o documento emitido pelo Ministério Público Estadual, com data de 30 de janeiro, a partir de agora serão coletadas informações, depoimentos e demais diligências a fim de subsidiar a ação”, concluiu.

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