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Lei de licitações possui pontos de retrocesso

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Lei de licitações possui pontos de retrocesso para obras públicas

Nova lei de licitações, que nem sequer foi aprovada já causa discussões em vários segmentos – Foto: Cedn
Novo texto apresenta pontos controversos, que geram insegurança jurídica, aumentam os valores licitados e podem atrapalhar execução de obras

Por Sthefany

A Lei 8.666/93, a Lei de Licitações, um marco nas contratações públicas, precisa inquestionavelmente de atualização. Mas a Projeto de Lei 6.814/17, planejada para substituí-la, vem como um tiro no pé da construção nacional. O novo texto possui pontos controversos, passíveis de questionamentos jurídicos e que colocam em vulnerabilidade todo o processo licitatório e as contratações de obras públicas. o PL, se aprovado sem alterações, deve aumentar consideravelmente os valores dos projetos contratados e dificultar a conclusão das obras.

Para o presidente do Sindicopes (Sindicato da Construção Pesada do ES) e Vice Presidente da Brasinfra, entidade nacional que agrega os Sindicatos de Construção Pesada, José Carlos Chamon, é necessário também que existam – e sejam observadas – regras que garantam os direitos contratuais das empresas.

“Se o contratante atrasa o pagamento ou demora a responder questionamentos de reequilíbrio financeiro, alterações de projeto, ele não recebe punição alguma. Todo o ônus fica com as empresas, que muitas vezes abandonam as obras por não receber a devida remuneração. É preciso equilíbrio na relação”, afirma.

E continua: “Do jeito como está, a nova redação estimula a competitividade predadória e as contratações desqualificadas. De que adianta uma empresa colocar o valor da obra lá embaixo se não vai ter expertise técnica para entrega-la? O Ente Público deve ser preocupar com a qualidade técnica das propostas, sempre orientado por análises de custo-benefício”, explica.

Segundo ele, assim como a lei atual, o PL como está apresenta pontos de engessamento e de dúvidas que ficarão à margem de interpretações variadas dos órgãos de controle, o que pode impedir o bom andamento das obras e gerar insegurança jurídica.

Setores

A principal reclamação dos setores envolvidos com o Projeto de Lei 6.814/17 é a falta de amplo debate. Todo o texto foi feito sem consultar qualquer entidade ou sociedade civil. Tanto que organizações como a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra), do qual o Sindicopes faz parte, Conselhos de classe e Sindicatos de todo o Brasil manifestaram seus descontentamentos e apontaram equívocos na nova redação.

Agora em apreciação na Câmara dos Deputados, o texto aguarda parecer de seu Relator, o deputado federal João Arruda (MDB/PR), na Comissão Especial e, de acordo com as organizações da construção, ainda precisa de muitas adequações.

A movimentação das entidades do setor conquistou uma vitória no dia 15 de março, quando o relator do PL se reuniu com empresários e entidades da construção na Sede do Sindicato da Indústria da Construção Pesada de SP. O grupo, composto pelo Sindicopes e outros sindicatos nacionais associados a Brasinfra, entregou propostas de alteração necessárias ao PL 6.814/17.

“Foi apresentado os pontos que entendemos ser complicadores no PL, não só para o setor, mas principalmente para o contratante”, comenta Chamon.

“Pontos controversos, que geram insegurança jurídica, aumentam os valores licitados e podem atrapalhar execução de obras públicas.”, Sindicato da Construção Pesada,

Pontos questionáveis

A Brasinfra fez algumas observações sobre a Nova lei de Licitações e Contratações (6814/2017), são elas:

– Excesso de poder para a Administração Pública, o que atrapalha e torna a execução desnecessariamente mais cara. O excesso de Estado se reflete no preço das obras. Uma relação mais equilibrada é mais econômica e traz melhores resultados;

– A nova legislação e seu sistema de contratações de obras incentiva a competição predatória e contratações de maus serviços;

– Dar mais importância aos meios (burocracia) em vez do resultado contraria o princípio da eficácia da Administração Pública;

– Correr riscos desnecessários com responsabilidade, quase sempre, unilateral;

– Obras de grande porte exigem grande investimento, não se enquadrando necessariamente na licitação de tipo menor preço. Alguns serviços podem e devem ser contratados segundo critérios que privilegiem a técnica;

– Falta de consenso entre as partes na gestão do contrato e os conflitos administrativos coloca em cheque a continuidade dos empreendimentos;

– Falta de punição pelo atraso dos pagamentos acordados em contrato;

– Falta limite de prazos para respostas a questionamentos de reequilíbrio financeiro;

–  Alterações de projeto mal feitos, que não combinam com as exigências de aumento de valor dos seguros, o que muitos acham que resolve todos os problemas da administração pública.

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