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Lei torna gratuita 2ª via provisória de identidade

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Foto: Gilberto Paulino

Deputado estadual Gilson Lopes (PR), autor do projeto de lei

Lei torna gratuita 2ª via provisória de identidade

Por: Wanderley Araújo

Está em vigor desde agosto de 2016 a Lei Estadual 10.569 de 2016, do deputado Gilson Lopes (PR), que isenta as pessoas do pagamento de taxa de emissão de segunda via de carteira de identidade provisória. A isenção será justificada quando a primeira via do documento apresentar impressões digitais com qualidade técnica não satisfatória.

Para que o benefício fosse concedido houve a necessidade de alteração do artigo 3º da Lei Estadual 7.001 de 2001, que trata da emissão do registro geral (RG) dos documentos de identificação.

Gilson Lopes argumentou que não era justo o pagamento pela emissão da segunda via, pois por se tratar de uma impressão provisória, a possível ocorrência de imperfeições não resulta de mau uso, desleixo e falta de cuidado do portador na conservação do documento.

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