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Código de Defesa do Contribuinte Capixaba

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Projeto de lei proposto pela Findes ao governo do Estado visa maior segurança jurídica às empresas

Aprovado projeto de lei do Código de Defesa do Contribuinte Capixaba

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (Ales), na terca-feira, dia 19, o projeto do Código de Defesa do Contribuinte Capixaba. Construído pelo Conselho Temático de Assuntos Tributários da Findes (Contatri), o projeto é fruto do permanente diálogo entre a Federação das Indústrias e o Governo do Estado.

O Código, que prevê direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, visa aprimorar o relacionamento entre o Fisco Estadual e os contribuintes, estabelecendo regras claras e maior segurança jurídica às empresas e investidores capixabas.

O projeto também prevê normas de desburocratização dos procedimentos fiscais, além de institucionalizar o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (Gtfaz), que conta com a participação da Findes, demais Federações e entidades do setor empresarial para discussões e aprimoramentos da legislação tributária estadual.

A proposta define como direitos do contribuinte, por exemplo, a garantia de liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário com redução proporcional dos juros. O acesso a informações como o recebimento obrigatório do comprovante descritivo de bens apreendidos ou entregues ao Fisco é também uma mudança importante, já que o contribuinte nem sempre tem acesso a essas informações atualmente.

Regras que visam desburocratizar o processo também fazem parte do projeto, como a simplicidade na autenticação de documentos.

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