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Mobilização contra o novo golpe de Audifax

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Professores fazem mobilização contra o novo golpe de Audifax

Em reunião na manhã desta 2ª feira na Câmara de Vereadores, Direção do SINDIUPES tenta reverter pontos do Projeto de Lei – Foto: Sindiupes

Mais uma vez, de forma sorrateira, o prefeito Audifax Barcelos (Rede) enviou um Projeto de Lei (PL) 292/2017  – à Câmara Municipal de Vereadores com grandes ataques e prejuízos à Educação e aos servidores públicos municipais.

Assim como o seu primeiro “Pacote de Maldades” – aprovado em janeiro de 2017 – esse novo Projeto é um Retrocesso para o município: altera diversos dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem falar que nada foi discutido com a categoria nem com o Sindiupes.

Para o magistério, há previsão de Redução de Férias, de 45 dias para 30 dias. É uma Aberração sem qualquer registro em nenhuma rede do Espírito Santo. O prefeito quer passar por cima da lei e retirar o direito da categoria garantido por uma Resolução do Ministério da Educação (MEC) (ver abaixo).

Na verdade essa é mais uma tentativa de Audifax de Golpear os trabalhadores em educação, principalmente porque o Sindiupes ganhou em primeira instância o direito da categoria de receber 1/3 de férias sobre os 45 dias, retroativo aos últimos 5 anos.

Votação

A previsão é de votação do Projeto de Lei nesta segunda-feira, dia 4, às 18h, em Sessão Itinerante da Câmara Municipal que ocorrerá na Emef Darcy Ribeiro, em Nova Almeida. Qualquer vereador poderá pedir Urgência Especial e aprovar esse projeto absurdo ainda esse ano, ou pior, na surdina durante o mês de janeiro, como ocorreu no início de 2017.

Apesar de ter assinado a Carta Compromisso com a Educação, prometendo aplicar a Lei do Piso do Magistério e investir na Rede Municipal de Ensino, Audifax Não valoriza a educação nem mantém diálogo com a categoria.

O Sindiupes já acionou o seu departamento Jurídico e está se articulando para impedir a aprovação do Projeto de Lei 292/17 assim como ocorreu durante a tramitação do primeiro “Pacote de Maldades”, quando o prefeito recuou em alguns pontos após intensa pressão do Sindicato e da categoria.

Por isso é fundamental a mobilização e a pressão dos trabalhadores em educação. Liguem, mandem e-mails, enviem mensagens e abordem os parlamentares na rua. Cobrem deles posição contrária a esse projeto que reduz as férias dos professores e será prejudicial para a Educação Pública na Serra.

Confira abaixo a Resolução do MEC que garante férias de 45 dias para o Magistério

Resolução numero 3, de 8 de outubro de 1997

Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25/11/95, nos artigos 9º e 10 da Lei 9.424, de 24/12/96, e no Parecer 10/97, homologado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto em 25 de setembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério Público deverão observar às diretrizes fixadas por esta Resolução.

Art. 2º Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional

Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:

I – não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, tais como faltas abonadas, justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;

II – a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério;

III – aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.

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